Sindicalizados pediram uma reunião com o jurídico para tratar sobre o Plano de Cargos e Carreiras
quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Comissão de agentes comunitários de saúde de Satuba se reúnem com dirigentes do Sindacs-AL
sábado, 26 de novembro de 2022
Dirigentes do Sindacs-AL participam de evento anual da Fenasce
Nelson Cordeiro, Fernando Cândido e Sérgio Leandro debateram agenda de luta nacional
Entre
os dias 24 e 25 de novembro, a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate às Endemias (Fenasce) promoveu uma reunião de
planejamento para 2023 e a Assembleia Geral de prestação de contas de 2021 e 2022,
em Fortaleza, Ceará. O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, e os diretores do Sindacs-AL e
da Fenasce, Fernando Cândido e Sérgio Leandro acompanharam todas as atividades.
Emenda
Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, aposentadoria especial, insalubridade,
repasse do incentivo de final de ano, foram as principais pautas debatidas. De
acordo com Nelson Cordeiro o momento foi muito importante para debater e
alinhar as demandas dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às
endemias (ACS e ACE). “Debatemos as principais pautas de luta da categoria, e percebemos nosso avanço nas conquistas e que
ainda temos um longo caminho para enfrentar”, relatou.
Fernando
Cândido falou como o momento foi relevante para os trabalhadores. “Este
encontro demonstra a grandiosidade da luta da federação e dos sindicatos para a
conquista da implantação do piso salarial nacional em todos os municípios
brasileiros, onde atuamos. A cada dia sentimos mais forte nossa força, união e
luta!”, contou.
Sérgio
Leandro parabenizou os integrantes da Fenasce pela iniciativa. “O evento foi
muito importante para os ACS e ACE, pois daqui saem boas ideias de luta e o
conhecimento de casos de sucesso por todo o território nacional. Estou muito
feliz com os bons resultados, que saíram daqui”, finalizou.
quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Em Colônia Leopoldina, dirigentes do Sindacs-AL cobram incentivo do final do ano e EPI’s
Nelson Cordeiro, Fernando Cândido e Manoel Sarmento se reuniram com o secretário municipal de Saúde
Com base nos resultados alcançados por cada
município, o Ministério da Saúde repassa um valor de incentivo anual para
os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e ACE), por meio do Previne Brasil. Este foi o
tema central das solicitações do presidente do Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, e dos diretores
executivo, Fernando Cândido e Manoel Sarmento, durante uma reunião realizada nesta
quarta-feira (23), com o secretário municipal de Saúde de Colônia Leopoldina, Osilair
Barros.
A
reunião foi fruto de uma cobrança dos dirigentes sindicais em setembro deste
ano. De acordo com Nelson Cordeiro, também foi requerido os equipamentos de
proteção individuais (EPI’s), como fardamentos e protetor solar. “Nosso maior
trabalho a frente do sindicato é esgotar todas as tentativas de solucionar as
demandas da categoria. E todas essas conquistas significam melhoria na
prestação do serviço público para a população”, esclarece.
Fernando
Cândido disse que o diálogo é a maior ferramenta de luta nos municípios. “Temos
muita disposição para trabalhar pelos nossos sindicalizados e conseguir na base
da conversa e do bom relacionamento com os gestores públicos a resolução dos
problemas e maior valorização”, falou.
Para Manoel
Sarmento o formato do Sindacs-AL conquistou diversos avanços nas cidades em que
eles possuem atuação. “Fico muito satisfeito em ver o nosso trabalho surtindo
efeito nos quatro cantos de Alagoas”, ressaltou.
Ficou
definido que o secretário municipal de Saúde irá se reunir com o prefeito Manuilson
Andrade para explicar toda a situação dos ACS e ACE e em dez dias ele dará um
retorno para os dirigentes sindicais. Em relação ao fardamento e ao protetor
solar, em janeiro de 2023 ele dará uma solução.
quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Diretores do Sindacs-AL acompanham processo de insalubridade no Fórum de Santa Luzia do Norte
Município está pagando 10% de insalubridade aos ACS e ACE
Santa
Luzia do Norte é o único município alagoano, que não paga 20% de insalubridade
aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias (ACE).
Diante deste cenário, o diretor executivo do Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Edvaldo Gonçalves e o diretor municipal, João
Luiz Cavalcante, cobraram agilidade no processo de insalubridade e pagamento
dos dias de trabalho do ACE, Carlos Jorge, na manhã desta quarta-feira (16),
durante uma visita ao Fórum Deoclécio Feitosa, em Santa Luzia do Norte.
Após
diversas solicitações do ajuste do pagamento ao Município, o servidor público
Carlos Jorge decidiu cobrar seu direito na justiça, em agosto de 2022. De
acordo com Edvaldo Gonçalves, Santa Luzia do Norte está pagando 10% de
insalubridade aos ACS e ACE, enquanto outros prefeitos estão fazendo o
pagamento dos 20%.
“O
pagamento da insalubridade é uma conquista da nossa luta sindical e hoje,
estamos ao lado deste ACE e solicitando maior agilidade no processo judicial,
tendo em vista que não é justo ficar tanto tempo sem respostas. A secretária da
Comarca explicou que o processo foi enviado ao poder Executivo e está
aguardando a defesa”, concluiu.
Sindacs-AL reúne servidores públicos municipais para criar o PCC da Saúde em Porto Calvo
Sindicato é protagonista na luta pela criação do plano de cargos e carreiras nos municípios em que tem atuação
Na
tarde desta quarta-feira (16), o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, o vice-presidente, Alex
Silva, o diretor Alexsandro Noberto e os diretores municipais Luciano e Caio, estiveram
reunidos com os profissionais da área da saúde de Porto Calvo para tratar sobre
a criação do Plano de Cargos e Carreiras da categoria.
O
momento contou com a participação expressiva dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias (ACS e ACE), que ouviram de Nelson
Cordeiro a importância da implantação do PCC. “Por meio dele conquistamos
igualdade entre trabalhadores e transparência nas remunerações e promoções de
cargo, além de valorização profissional e ganhos reais nos salários”, refletiu.
O
Sindacs-AL é protagonista na luta pela implantação deste instrumento de
valorização profissional nos municípios em que tem atuação. Alex Silva explicou
sobre o primeiro passo para a criação do plano de cargos e carreiras. “Devemos realizar
esta reunião com os trabalhadores e subscrever em ata o nosso debate e
solicitações. A partir disso, vamos solicitar a criação de uma comissão ao
poder Executivo para iniciar a criação da lei, que contemple todos os
profissionais da saúde de Porto Calvo”, contou.
Durante
a reunião, os funcionários públicos compuseram uma lista com os nomes dos
profissionais que devem participar da comissão e será enviada, junto com a ata
para a prefeita Eronita Sposito e para a secretária municipal de Saúde.
Nelson Cordeiro e Alexsandro Noberto se reúnem com agentes de Olivença
Ações do Sindacs-AL a nível municipal, estadual e nacional foram debatidas
Ações
judiciais datadas desde 2012, em que o Plano de Cargos e Carreiras da Saúde não
foi respeitado, foram tratados com os agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias (ACS e ACE) de Olivença na sexta-feira (11). O
presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas
(Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, e o diretor Alexsandro Noberto, também falaram
sobre o incentivo anual e ações a nível estadual e nacional ao lado dos
coordenadores municipais Alex e Aparecido.
De
acordo com Nelson Cordeiro, gestões antigas da Prefeitura de Olivença não
estavam cumprindo o PCC da Saúde, nem realizando os repasses de incentivo para
os agentes, por isso o sindicato entrou na justiça. “São diversos processos,
desde 2012, para garantir o pagamento dos valores devidos aos servidores
públicos municipais”, contou.
Em
2021, o Executivo Municipal instituiu a Lei nº 430, de 11 de outubro de 2021, para
garantir o repasse financeiro do incentivo de final de ano do Ministério da
Saúde conforme o Decreto Presidencial nº8.474/2015. Para Nelson, o prefeito Jó tem
sido um parceiro da categoria.
“Durante
seu mandato, o PCC da Saúde está sendo cumprido, bem como o pagamento do incentivo
de final de ano, que além de pagar em janeiro garantiu seu repasso por meio de
legislação. Aqui, conseguimos tirar como exemplo para nosso luta em outras
cidades”, relatou.
O
momento foi propício para Alexsandro Noberto falar sobre a importância do PCC da
Saúde como forma de valorização profissional e melhoria do serviço público. “É
fato, que a implantação do PCC garante a melhoria da qualidade da prestação dos
serviços da saúde, tendo em vista que os trabalhadores buscam sua melhor
qualificação para garantir desenvolvimento profissional e melhores salários”,
contou.
O
Sindacs-AL possui diversas lutas em pauta, inclusive o piso salarial nacional
que é um direito constitucional garantido pela Emenda Constitucional 120, de 5
de maio de 2022. A maioria dos municípios alagoanos está cumprindo a legislação
brasileira e pagando os dois salários mínimos da categoria.
quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Vice-presidente do Sindacs-AL participa da 232ª Reunião do CES/AL
Membros do Conselho Estadual de Saúde se reuniram nesta quarta-feira (9)
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e
ACE) foram representados pelo vice-presidente do Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Alex Silva, durante a 232ª
Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), que
aconteceu na manhã desta quarta-feira (9), na Universidade Estácio de Sá, em Jatiúca.
O momento contou com apreciação da ata da 229ª Reunião Ordinária, que
aconteceu dia 3 de agosto de 2022, e com a apresentação do funcionamento da Rede
de Cuidado à Pessoa com Deficiência; da Rede de Urgência e Emergência (RUE) e
sobre a Política de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) Estadual.
Alex Silva explicou que o CES/AL é muito importante para o melhor atendimento
à saúde dos alagoanos. “Aqui, temos a possibilidade de fiscalizar, acompanhar e
monitorar as políticas públicas da saúde em Alagoas”, ressaltou.
Gratificação de fim de ano para ACS e ACE é pauta de solicitações em União dos Palmares
Diretoria do Sindacs-AL participou de reunião do Conselho Municipal de Saúde e cobrou repasse do Ministério da Saúde
A
gratificação de fim de ano dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias (ACS e ACE) é um valor repassado pelo Fundo Nacional da
Saúde todo fim de ano. Na terça-feira (8), o presidente do Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, os diretores
executivos, Manoel Sarmento e Edvaldo Gonçalves, e o advogado Carlos Palagani, participaram
do Conselho Municipal de Saúde de União dos Palmares para solicitar o incentivo
anual.
Geralmente
o pagamento é enviado para a conta das prefeituras em novembro ou dezembro e
existem muitos casos em que os gestores públicos ignoram o direito dos
servidores públicos municipais e não pagam este incentivo anual, foi por este
motivo que a diretoria do Sindacs-AL conversou com a secretária municipal de Saúde,
Geany vergeth, e os membros do conselho, presidido pela Dra. Socorro.
Nelson
Cordeiro explicou sobre a legislação vigente e informou que é necessário o
pagamento para os trabalhadores. “Enquanto a secretária municipal de Saúde se
contrapõe dizendo que este incentivo de fim de ano não deve ser pago como
adicional para os servidores, nós mostramos a lei e exemplificamos o nosso
sucesso em todas as cidades que o Sindacs-AL tem atuação”, relatou.
Dr.
Carlos Palagano e Manoel Sarmento também discursaram sobre o piso salarial
nacional durante a reunião. Ficou definido que haverá uma reunião extraordinária
do Conselho Municipal de Saúde para debater especificamente sobre o tema,
havendo um conhecimento mais amplo e apurado sobre o assunto, em União dos Palmares.
terça-feira, 8 de novembro de 2022
CONVOCATÓRIA - MACEIÓ, AL
A luta continua !
Participe e fortaleça a luta ! ✊️
A UNIÃO FAZ A FORÇA !
sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Audiência pública discute regulamentação do piso salarial nacional dos ACS e ACE de Maceió
Direito constitucional da categoria está sendo negado pelo prefeito de Maceió
Com o
objetivo de discutir a implantação da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio
de 2022, com os vereadores e com a sociedade de Maceió, a legisladora municipal
Gaby Ronalsa solicitou a realização de uma audiência pública, que aconteceu na
tarde desta sexta-feira (4), na Câmara Municipal de Maceió, em Jaraguá. Representando
o Sindicato
dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), o presidente Nelson
Cordeiro, participou da mesa de honra e os diretores Adeilda Almeida e Sérgio
Leandro, acompanharam na plateia.
Com o
tema "A luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias pelo cumprimento de direito constitucional pelo Executivo
Municipal" o evento foi importante para esclarecer todo o empenho dos
trabalhadores para a efetivação da sua política de valorização salarial. Nelson
Cordeiro trouxe uma retrospectiva de todas as leis e discussões, que culminaram
neste momento, em que os ACS e ACE estão sendo valorizados em todo o Brasil, só
não em Maceió.
“É uma
injustiça o que o prefeito de Maceió está fazendo com todos os agentes de saúde
e agentes de combate às endemias. Ele está negando um direito constitucional. A
Lei nº 12.994/2014, artigo 9-A, diz que o piso salarial nacional deve ser
aplicado no início da carreira. O prefeito está fazendo apenas um complemento
no nosso salário. Ele é o único prefeito em Alagoas, que está fazendo isso. Um
verdadeiro absurdo!”, exclamou Nelson.
Os servidores
públicos municipais participaram de forma expressava e com discursos inflamados
demonstraram que querem os dois salários mínimos vigentes no início da tabela
do Plano de Cargos e Carreiras (PCC), como diz a lei. O diálogo com a gestão
não acontece, por este motivo a categoria começou uma greve geral no dia 11 de
outubro, a qual foi considerada legal pelo desembargador do Tribunal de Justiça de
Alagoas (TJ-AL), Ivan Vasconscelos, na segunda-feira (31).
ACS e ACE cumprem decisão judicial e desocupam acampamento na frente da SMS
Greve foi considerada legal pelo desembargador Ivan Vasconscelos, na segunda-feira
Após receberem uma ordem
judicial expedida pela juíza Isabelle Coutinho, do Tribunal
de Justiça de Alagoas (TJ/AL), os agentes comunitários de saúde e agente
de combate de endemias (ACS e ACE) de Maceió desocuparam na terça-feira (1º), o
acampamento no estacionamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na Rua
Dias Cabral, Centro.
“Determino
o prazo de 24 horas para o cumprimento dos comandos exarados nesta decisão,
prazo no qual deverá ocorrer a desocupação voluntária/espontânea do imóvel
público, sob pena de, conforme já estabelecido pelo próprio TJ/AL, ficar
autorizado o uso de força policial para acompanhar e garantir ao Oficial de
Justiça o cumprimento integral do mandado”, segundo o Interdito Proibitório da
segunda-feira (31/10).
O presidente do Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, disse
terem sidos pegos de surpresa. “Nossa greve é legal e estamos desde o dia 17 de
outubro de forma pacífica lutando pelo nosso direito constitucional ao piso
salarial nacional da categoria no início da nossa carreira. Não molestamos
nenhum imóvel do Município e não impedimos que ninguém realizasse o seu serviço,
nosso acampamento estava em frente ao prédio”, relatou.
A
greve geral dos ACS e ACE de Maceió foi declarada legal pelo desembargador Ivan
Vasconscelos, na segunda-feira (31/10). Desde o dia 11 de outubro, os
servidores públicos municipais realizam o movimento paredista solicitando que o
prefeito de Maceió, JHC, atualize o Plano de Cargos e Carreiras com o piso
salarial nacional na tabela inicial, assim como estabelece a Emenda
Constitucional 120, de 5 de maio de 2022.
terça-feira, 1 de novembro de 2022
Justiça considera legal greve dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Maceió
Categoria deflagrou greve no dia 11 de outubro e faz acampamento na Secretaria Municipal de Saúde
A greve
geral dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e ACE) de Maceió
foi declarada legal pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas
(TJ-AL), Ivan Vasconscelos, nesta segunda-feira (31). Desde o dia 11 de
outubro, a categoria realiza o movimento paredista solicitando que o prefeito
de Maceió, JHC, pague o piso salarial nacional no início da carreira como estabelece
a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022.
De acordo com o
presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas
(Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, todos os trabalhadores estão realizando a paralisação
conforme a Lei da Greve, Lei nº7.783, de 28 de junho de 1989, mas mesmo assim o
chefe do Executivo tenta prejudicar o movimento. “Agora, estamos assegurados ao
nosso direito de greve, por determinação judicial. É mais uma vitória dos
servidores públicos municipais, que estão pleiteando o seu direito constitucional”,
expõe.
A ação Declaratória de
Legalidade de Movimento Grevista com Pedido de Antecipação de Tutela proíbe o
Município de Maceió de aplicar faltas e descontos nos trabalhadores e impede
que tente realizar qualquer ação para enfraquecer as atividades de luta.
“Considerando
o tempo de desenvolvimento do processo e que o perigo de dano é concreto, atual
e grave, ante aos prejuízos financeiros que podem ser suportados pelos
servidores da categoria caso sobrevenham descontos durante os dias em que
exercitarem o movimento paredista, o que, inclusive, obstará o diálogo
participativo entre as partes, entendo que a medida de urgência deve ser
concedida”, informa a decisão judicial.
Os municípios devem
realizar uma adequação dos vencimentos iniciais no Plano de Cargos e Carreiras,
conforme dispõe a Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei
11.350/2006 modificado pela Lei nº 12.994/2014, artigo 9-A. Sendo assim, os servidores
públicos que possuem progressões na carreira, terão o direito de receberem
vencimento superior aos que ingressaram no serviço público há menos tempo.