Em sede de repercussão geral, STF decide pela constitucionalidade do piso salarial dos ACSs e ACEs

Presidente do Sindacs-AL participou de todo o julgamento do recurso extraordinário, que foi finalizado nesta quinta-feira (27)

Vitória para os agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate as endemias (ACEs) de todo o Brasil. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela constitucionalidade do piso salarial nacional da categoria após três sessões para julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, tema 1132 de repercussão geral. O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, esteve presente e acompanhou todos os dias de julgamento ao lado dos dirigentes da Fenasce e de representantes sindicais.

 

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que o piso salarial da categoria tem previsão expressa no artigo 198 da Constituição Federal. Para a advogada da Fenasce, Fernanda Rezende, esta foi uma grande conquista da categoria. “Este entendimento da constitucionalidade do piso, não é só da Emenda Constitucional 120/2022, mas também é do escalonamento, iniciado desde 2014”, ressaltou.

Nelson Cordeiro comemorou o momento e reforçou a importância da união dos trabalhadores. “Somos uma categoria muito unida, presente em todas as lutas e acredito que é por isso, que nosso empenho retorna na garantia dos nossos direitos e na valorização da nossa carreira”, destacou.

 

 

ENTENDA O CASO

O Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, tema 1132 de repercussão geral, trata-se de um recurso interposto pelo Município de Salvador (BA), que recorreu da decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia, a qual determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, o STF, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

O RE 1.279.765, começou a ser julgado em sessão virtual, após o ministro Dias Toffoli solicitar votação no Plenário físico, a deliberação dos ministros teve continuidade nos dias 19, 26 e 27 de abril de 2023.

Nelson Cordeiro vai à Brasília acompanhar continuidade do julgamento do piso salarial nacional da categoria

Em sede de repercussão geral, ministros do STF realizam votação sobre a constitucionalidade do piso dos ACS e ACE

Na próxima quarta-feira (26), o presidente do Sindacs-AL estará em Brasília acompanhando a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, sobre a constitucionalidade do pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e ACE) para os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário.

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, representativo do Tema 1.132 da Sistemática da Repercussão Geral, foi iniciado no dia 19 de abril e recebeu manifestação favorável da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que em sua sustentação oral defendeu o piso salarial como vencimento inicial dos agentes, não abrangendo outras verbas, como vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que venham a ser pagas pelos estados, DF e municípios. 

Nelson Cordeiro está confiante com o resultado, pois a Emenda Constitucional 120/2022 fixou a remuneração da categoria em dois salários mínimos e este valor é repassado pela União.  “Acredito que sairemos vitoriosos dessa luta! A união dos trabalhadores e o empenho dos sindicatos e da Fenasce para evitar a retirada dos nossos direitos está surtindo efeitos positivos nesta caminhada”, enfatizou.

O Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, trata-se de um recurso interposto pelo Município de Salvador, quando em um primeiro momento a ACS, Simone Rocha, entrou com uma ação individual pleiteando o motivo de a Prefeitura Municipal de Salvador não pagar o piso salarial nacional da categoria. Ela ganhou em primeira instância e o Município recorreu e ganhou em segunda instância. Depois o processo seguiu para o plenário do STF decidir. 

Piso salarial nacional da categoria é pauta de reunião com secretário de Gestão de Maceió

 ACSs e ACEs da capital alagoana estão em greve desde o dia 11 de outubro de 2022

O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, e o Movimento Unificado pela Implantação do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Maceió se reuniram com o secretário municipal de Gestão, Ivan Carvalho, na segunda-feira (24), na Secretaria Municipal de Gestão, no Centro.

Nelson Cordeiro informou que o secretário convidou os representantes dos trabalhadores para participar de uma reunião com o secretário municipal de Economia, João Felipe, para apresentar o impacto financeiro da implantação do piso salarial nacional dos agentes.

“Aproveitamos a oportunidade para solicitar o pagamento dos descontos efetuados nos servidores, que participaram da paralisação no mês de agosto de 2022. Ele informou, que está sendo realizado o levantamento e se comprometeu em efetivar este pedido do Movimento”, explicou.

Ficou agendado uma próxima reunião para ser realizada na quarta-feira (3/05), na Semge. 

STF começa julgamento sobre constitucionalidade do piso salarial nacional dos ACS e ACE

Após sustentação oral dos advogados julgamento foi suspenso e retornará na próxima quarta-feira (26)

A obrigatoriedade do pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e ACE) para os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, começou a ser julgada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, na quarta-feira (20). O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Alagoas (Sindacs-AL), Nelson Cordeiro, e os diretores executivos Fernando Cândido e Edvaldo Gonçalves acompanharam a sessão. 

A advogada da Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias (Fenasce), Fernanda Rezende, fez a sustentação oral e o amici curiae. Advogados representando os sindicatos da categoria, também tiveram a oportunidade de realizar sustentação oral e apesar de não proferir voto, o relator ministro Alexandre de Moraes deixou claro a importância dos agentes comunitários.

O julgamento foi suspenso e a análise será retomada na próxima quarta-feira (26/4). Nelson Cordeiro está confiante e acredita que os agentes sairão vitoriosos. “A sustentação da Dra. Fernanda e dos outros advogados foi excepcional. A procuradora da República deu parecer favorável a categoria e tenho certeza, que na próxima semana, a votação será a nosso favor”, ressaltou.

Diretora do Departamento Saúde da Família e Comunidade recebe dirigentes do Sindacs-AL e da Fenasce

 Edvaldo Gonçalves está em Brasília para debater a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos ACS e ACE e acompanhar o julgamento no STF

Nesta terça-feira (18), o diretor executivo do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL), Edvaldo Gonçalves, esteve no Ministério da Saúde, em Brasília, para uma reunião com a  diretora do Departamento de Saúde da Família e Comunidade, Ana Luiza Cláudia, para discutir a reativação do grupo de trabalho e debater o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, que será decidido em sede de repercussão geral, na quarta-feira (19), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Edvaldo, participaram da ocasião a vice-presidente da Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias (Fenasce), Ilzenaide Mendes; a delegada da Fenasce Sandra Oliveira; vereadora e ACS, Maria Aparecida; e os representantes dos sindicatos estaduais Jorge Alberto (Sindacs-PE) e Tatiane Fradique (AMAES/PE).

Ana Luiza defendeu a valorização da carreira dos agentes e disse que as portas do departamento estão abertas para a categoria. “A gestão está de portas abertas. A gente precisa trabalhar em conjunto, dialogando, valorizando e retomando o pertencimento e o protagonismo dos agentes para fortalecer a atenção primária, que a gente acredita e defende, pois isso é SUS”, confirmou.

Edvaldo disse estar esperançoso por um futuro melhor para os trabalhadores. “O diálogo e o fortalecimento da relação entre sindicatos e gestores é a base de todo avanço nas políticas públicas de valorização do trabalhador e de melhorias na saúde”, contou.

Na quarta-feira, às 9h, os dirigentes irão se reunir com o corpo jurídico da Fenasce, na sede do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs), Brasília (DF).

O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, o diretor Fernando Cândido e o presidente da Fenasce, Luiz Claúdio, irão acompanhar o julgamento no STF, do Recurso Extraordinário 1.264 117-AgR-segundo, que trata da constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos ACS e ACE.

Em Porto de Pedras, dirigentes do Sindacs-AL reivindicam pagamento de salários em dia para ACS e ACE

 Nelson Cordeiro, Alex Silva, Fernando Cândido e o advogado Carlos Palagani se reuniram com secretário municipal de Saúde e solicitaram avanços em diversas pautas da categoria

O presidente do Sindacs-AL Nelson Cordeiro, o vice-presidente Alex Silva, o diretor executivo Fernando Cândido, o coordenador municipal Doge e o advogado Carlos Palagani reivindicaram o incentivo do Previne Brasil e o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias (ACS e ACE) de Porto de Pedras até o quinto dia útil de cada mês, durante uma reunião com o secretário municipal de Saúde de Porto de Pedras, Marcelo Cunha, na quinta-feira (13).

De acordo com Nelson Cordeiro a ação se fez necessária, pois os ACS e ACE estão com os salários atrasados. “É considerado caso de salário atrasado sempre que o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês e é dever do Poder Executivo mantê-los em dia”, reforçou.

Fernando Cândido explicou que além dos salários em dia, os dirigentes sindicais também cobraram o incentivo do Previne Brasil. “Estamos unindo esforços para garantir que os ACS e ACE tenham o que é seu de direito. Valorizar os funcionários públicos deve ser prioridade para todos os gestores municipais”, destacou.

Após a reunião, o secretário de Saúde se comprometeu em pagar os salários em dia e explicou que existe um projeto de lei para regulamentar o incentivo do Previne Brasil tramitando na Câmara Municipal. Uma nova reunião será realizada em julho para discutir o incentivo de final de ano. 

Diretores do Sindacs-AL entregam minuta do PCC para vereadores de Coqueiro Seco

 Reunião com os parlamentares municipais aconteceu na quarta-feira (12), na Câmara Municipal

Os diretores executivos do Sindacs-AL, Edvaldo Gonçalves e Alexandro Norberto (Xandinho), acompanhado dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias de Coqueiro Seco se reuniram com o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Josivaldo Bonfim e com os vereadores Jhonata Luiz  e Ronaldo Alexandre, na manhã de quarta-feira (12), na Câmara Municipal. 

Os ACS e ACE assinaram o verso da minuta do Plano de Cargos e Carreiras, demonstrando a força e o interesse na criação da regulamentação no âmbito municipal. Edvaldo Gonçalves explicou sobre a necessidade do PCC, informando a situação da categoria no estado e no Brasil. “Existem diversas leis e repasses do Governo Federal para valorizar a carreira dos agentes e é necessário que o município crie as políticas públicas”, assinalou. 

Alexsandro Noberto relatou que a minuta foi revisada para atender a situação daquele município. “Cada município tem uma conjuntura, por isso é necessário a avaliação e a adequação de acordo com cada realidade e por isso iremos trazer o advogado do sindicato para revisar todo o projeto proposto”, contou.  

O vereador Ronaldo se colocou à disposição da categoria e informou que irá avaliar a minuta do PL e encaminhar para o jurídico do poder Legislativo, para que ele emita parecer. Jhonata Luiz  disse que na sessão de sexta-feira irá distribuir cópias do projeto para os outros parlamentares analisarem, pois a minuta aborda as principais lei dos ACS e ACE.

O presidente da Casa Legislativa propôs de levar o PL para colocar em debate na sessão ordinária da sexta-feira (28/04).

Presidente do Sindacs-AL se reúne com categoria em Olho D'água das Flores

 Nelson Cordeiro foi acompanhado com o advogado do sindicato Carlos Palagani

Com o objetivo de discutir assuntos de interesse dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o presidente do Sindacs-AL Nelson Cordeiro e o advogado Carlos Palagani estiveram em Olho D'água das Flores. 

Nelson Cordeiro explicou toda a luta sindical a nível nacional e estadual e sobre a importância da união dos trabalhadores e destacou o trabalho da diretora e coordenadora municipal, Dilma Santana. “As conquistas dos trabalhadores se deve a sua luta unida em prol de melhorias e a boa vontade dos gestores públicos, e graças a todos os nossos esforços estamos avançando no município”, contou. 

Carlos Palagani falou sobre a aposentadoria especial e tirou dúvidas sobre diversos assuntos para os trabalhadores. Nelson Também aproveitou o momento para reforçar o compromisso de luta do Sindacs-AL e avisou que ele e o diretor Fernando Cândido estarão em Brasília, no dia 19, para acompanhar o julgamento de uma ação sobre o piso salarial nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) .

ANIVERSARIANTE MARÇO: confira a lista com os sorteados

 

Na tarde de quarta-feira (12), o presidente Nelson Cordeiro realizou o sorteio dos aniversariantes de março ao vivo pelo instagram do sindicato @sindacsalagoas .

Para participar da Campanha Aniversariantes do Mês, basta preencher seus dados no link: https://forms.gle/vtD2m9EJQ4cXWLyW7

 

CONFIRA A LISTA DOS PREMIADOS

 

1. Adielma Gomes Silva, de Ouro Branco, ganhou uma sanduícheira;

2. Ana Paula Cassimiro da Silva, de Teotônio Vilela, ganhou um liquidificador;

3. Andressa Maria Gomes de Oliveira, de Coqueiro Seco, ganhou um espremedor de frutas;

4. Aparecida Maria Ramos, de Piaçabuçu, ganhou uma caixinha de som;

5. Cosmo Alves dos Santos, de Maceió, ganhou uma caixinha de som;

6. Edvaldo Gonçalves Vieira, de Satuba, ganhou um espremedor de frutas;

7. Mônica Araújo Santos, de Maceió, ganhou uma sanduicheira;

8. Pollyanna Olímpio Nascimento, de Rio largo, ganhou um Pix de R$150;

9. Silvania dos Santos, de Teotônio vilela, ganhou uma sanduicheira;

10. Ygon Francisco dos Santos, de Ouro Branco, ganhou um Pix de R$150;

11. Zylda Rosa Neto, de Mata Grande, ganhou um Pix de R$150. 

Servidores públicos municipais de Maceió aceitam proposta de reajuste para 2023 e 2024

 Categoria deliberou decisão após Assembleia Geral do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais de Maceió

Os servidores públicos municipais de Maceió aceitaram a proposta do Poder Executivo para o reajuste da data-base nos anos de 2023 e 2024, durante uma Assembleia Geral do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, realizada na segunda-feira (10), no auditório do Sindicato dos Urbanitários, Centro.

Após mobilização e pressão política da categoria na Câmara Municipal de Maceió, o secretário municipal de Gestão avançou na proposta e alterou o projeto de lei que será enviado para o Poder Legislativo, aplicando um reajuste de 6% na folha salarial do mês de abril e 1% em outubro de 2023; e para a data-base do ano de 2024, definiu um aumento de 7% com pagamento em maio do ano que vem.

O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, e a diretora executiva Adeilda Barbosa participaram do evento ao lado dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Nelson Cordeiro reforçou o compromisso do sindicato na implantação do piso salarial nacional no início da carreira para os agentes de Maceió.

“Conseguimos avançar em uma proposta de valorização da carreira da classe dos servidores municipais, mas o nosso empenho em conseguir a implantação do piso salarial nacional dos ACS e ACE, no inicio da carreira no nosso Plano de Cargos e Carreiras continua. A união vai vencer!”

Diretores do Sindacs-AL trabalham em prol do PCC em Santa Luzia do Norte

 Edvaldo Gonçalves e Alexandro Norberto se reuniram com vereadores e apresentaram minuta do projeto de lei

Na manhã desta segunda-feira (10), os diretores executivos do Sindacs-AL, Edvaldo Gonçalves e Alexandro Norberto (Xandinho), estiveram na Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte com o intuito de pedir apoio aos vereadores para a criação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

O vereador Laudemir Balbino e a vereadora Gersileide Moureira receberam os dirigentes sindicais, que apresentaram a minuta para o projeto de lei do PCC. Balbino falou dos avanços para outras categorias no município e não seria diferente com esses trabalhadores, que tanto trabalham para a saúde da população. “Levaremos a minuta para o jurídico desta casa, e assim que ele nos dá uma resposta entraremos em contato com o sindicato “, explicou.

Gersileide se comprometeu em avaliar o PL e em compartilhar cópias com os outros parlamentares do município.  “Vamos avaliar atentamente a minuta. Nesta terça feira, tem sessão e eu me comprometo em tira cópia para os vereadores”, comentou.  

Levaremos a minuta para o jurídico desta casa, e assim que ele nos dá uma resposta entraremos em contato com o sindicato e vamos para a prefeitura apresentar o projeto de lei para o prefeito. Falou o vereador Laudemir.

Edvaldo Gonçalves fez um relato dos municípios que já existe PCC e a previsão na legislação federal. As prefeituras pagam os ACS e ACE com recursos do Ministério da Saúde, tanto o repasse como a valorização da carreira estão regulamentados pelas  leis  nº 11.350/2006, nº12.994/14, nº13.342/16, nº13.595/18 e a EC 120/22. 

Ficou definido que em duas semanas os vereadores entrariam em contato com os diretores do Sindacs-AL para que o PL fosse apreciado pelo prefeito, antes dele apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).