Presidente do
Sindacs-AL participou de todo o julgamento do recurso extraordinário, que foi
finalizado nesta quinta-feira (27)
Vitória para os agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes
de combate as endemias (ACEs) de todo o Brasil. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), decidiu pela constitucionalidade do piso salarial nacional da
categoria após três sessões para julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765,
tema 1132 de repercussão geral. O presidente do Sindacs-AL, Nelson
Cordeiro, esteve presente e acompanhou todos os dias de julgamento ao lado dos
dirigentes da Fenasce e de representantes sindicais.
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, concluiu
que o piso salarial da categoria tem previsão expressa no artigo 198 da
Constituição Federal. Para a advogada da Fenasce, Fernanda Rezende, esta
foi uma grande conquista da categoria. “Este entendimento da constitucionalidade
do piso, não é só da Emenda Constitucional 120/2022, mas também é do escalonamento,
iniciado desde 2014”, ressaltou.
Nelson Cordeiro comemorou o momento e reforçou a importância
da união dos trabalhadores. “Somos uma categoria muito unida, presente em todas
as lutas e acredito que é por isso, que nosso empenho retorna na garantia dos
nossos direitos e na valorização da nossa carreira”, destacou.
ENTENDA O CASO
O Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, tema 1132 de
repercussão geral, trata-se de um recurso interposto pelo
Município de Salvador (BA), que recorreu da decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia, a qual determinou à
administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na
Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014.
No
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, o STF, havia
validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino
médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
O RE 1.279.765, começou a ser
julgado em sessão virtual, após o ministro Dias Toffoli solicitar
votação no Plenário físico, a deliberação dos ministros teve continuidade nos
dias 19, 26 e 27 de abril de 2023.
