Em sede de repercussão geral, ministros do STF realizam votação sobre a constitucionalidade do piso dos ACS e ACE
Na próxima quarta-feira (26), o
presidente do Sindacs-AL estará em Brasília acompanhando a votação dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, sobre
a constitucionalidade do pagamento do piso salarial nacional dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (ACS e ACE) para os
servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário.
O julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 1.279.765, representativo do Tema 1.132 da Sistemática da
Repercussão Geral, foi iniciado no dia 19 de abril e recebeu manifestação
favorável da vice-procuradora-geral
da República, Lindôra Araújo, que em sua sustentação oral defendeu o
piso salarial como vencimento inicial dos agentes, não abrangendo outras
verbas, como vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que
venham a ser pagas pelos estados, DF e municípios.
Nelson Cordeiro está confiante com o resultado, pois a Emenda
Constitucional 120/2022 fixou a remuneração da categoria em dois salários mínimos
e este valor é repassado pela União. “Acredito
que sairemos vitoriosos dessa luta! A união dos trabalhadores e o empenho dos
sindicatos e da Fenasce para evitar a retirada dos nossos direitos está surtindo
efeitos positivos nesta caminhada”, enfatizou.
O Recurso Extraordinário (RE)
1.279.765, trata-se de um recurso interposto pelo Município de Salvador,
quando em um primeiro momento a ACS, Simone Rocha, entrou com uma ação
individual pleiteando o motivo de a Prefeitura Municipal de Salvador não pagar
o piso salarial nacional da categoria. Ela ganhou em primeira instância e o
Município recorreu e ganhou em segunda instância. Depois o processo seguiu para
o plenário do STF decidir.
