Juíza Isabelle Coutinho expediu mandado liminar de interdito proibitório para que servidores públicos municipais desocupem Secretaria Municipal de Economia
Mesmo
com decisão judicial para impedir ocupação dos agentes comunitários de saúde
(ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) na Secretaria Municipal de Economia
(Semec), os trabalhadores decidiram manter a mobilização, durante Assembleia
Geral realizada nesta sexta-feira (2). Já é o terceiro dia de protesto pela
implantação do piso salarial nacional no Plano de Cargos e Carreiras.
A
Juíza da 14º Vara Cível da Capital, Isabelle Coutinho, acatou o pedido da
Prefeitura Municipal de Maceió e determinou a desocupação da Semec por meio de uma
liminar de interdito proibitório na quinta-feira (1º). A pena para o
descumprimento da decisão é multa diária no valor de R$10.000,00.
O
presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs-AL),
Nelson Cordeiro, informou que a categoria quer apenas uma reunião com o
prefeito JHC e um calendário de implantação Emenda Constitucional 120,
de 5 de maio de 2022.
“Até
agora não foi sinalizado nenhuma reunião ou mudança de atitude da gestão, por
isso não vamos sair daqui. Queremos nossa política de valorização salarial
sendo realizada de fato. O que o prefeito esqueceu de dizer para a Justiça é
que ele só está dando complemento, daqueles que não recebiam os dois salários mínimos.
O piso salarial nacional deve ser implantado como vencimento do nosso Plano de
Cargos e Carreiras”, explica Nelson.
A
regulamentação da EC 120/2022 deve ser realizada em todos os municípios para
assegurar a política de valorização dos ACS e ACE. Os recursos destinados ao pagamento
do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias são consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e
exclusiva.
