Por: Assessoria
O Presidente do SINDACS-AL, Fernando
Cândido se reuniu na tarde dessa segunda-feira (11) com o escritório jurídico
Zannoto, que presta serviços ao sindicato. A reunião contou com toda a equipe
do escritório, e teve como finalidade debater as punições previstas na Lei
Federal 12994/2014 para os gestores municipais que descumprirem o reajuste do
piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate as
Endemias (ACE).
De acordo com Felipe Zannoto, a
Lei Federal 12.994/14 que instituiu o Piso salarial nacional da categoria,
prever penalidades para os gestores que descumpri-la. Zannoto faz referência ao
artigo 3° da Lei que prever além de outras punições, á responsabilidade penal
prevista no decreto 2848; crime de responsabilidade, definidas na Lei nº 1079;
além crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, previsto no decreto Lei nº
201.
Já o presidente do SINDACS-AL
Fernando Cândido, ressaltou que embora as legislações previstas na Lei Federal nº
12.994 que punem os Prefeitos sejam muita claras, o diálogo ainda continua
sendo a melhor forma de resolver os conflitos causados por uma negociação
coletiva mal sucedida. Caso não avance, aí sim, devemos partir pra pressão
política. Ou seja, a ação sindical propriamente dita. "Político não tem
medo de justiça e sim de povo na rua" - Acrescentou Fernando.
“A justiça deve ser procurada em último caso, sobretudo pela
morosidade, acredito que a pressão política por conta da ação sindical tem mais
resolutividade” - Concluiu.
Ao final da reunião, que por sinal foi bastante proveitosa, a certeza
que o SINDACS-AL continuará monitorando todos os municípios onde os ACS e ACE
são filiados, permanecendo firme e forte a disposição da categoria com o
compromisso de responsabilizar qualquer que seja o Gestor Municipal que não
pagar o piso dos Agentes com o reajuste devido, vindo este, a sofrer as consequências
jurídicas e ação sindical do SINDACS-AL.
