Assunto será objeto de debate para a próxima reunião da diretoria.
Por: Ascom/SINDACS-AL
Crédito: Reprodução/Youtube
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O Presidente do SINDACS-AL, Fernando Cândido que também é dirigente da FENASCE-Federação Nacional dos Agentes de Saúde e de Combate as Endemias falou que a Federalização dos ACS e ACE vêm sendo muito comentada, ao ponto da categoria está cobrando uma posição do SINDACS-AL sobre o assunto.
Antes de tudo, cabe ressaltar que não foi apresentada nenhuma PEC ou PL a esse respeito no Congresso Federal. O que houve foi um comentário da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, entidade que representa os Prefeitos, que inclusive, foi contra o Piso e o Reajuste Nacional, bem como se posicionou contrária a Lei Federal 13.595/2018, que estabeleceu as atribuições da categoria.
Pois bem, fiz uma rápida análise do arcabouço jurídico que dispõe sobre nossa categoria, para ver a possibilidade de "FEDERALIZAÇÃO" dos ACS e ACE, e a primeira constatação é que a incorporação dos Agentes aos quadros efetivos da União só seria possível através de uma PEC -Proposta de Emenda Constitucional, que altere a Emenda Constitucional 51, uma vez que essa emenda, dispõe em seu Art. 2° - Que os ACS e ACE somente poderão ser contratados pelos Estados, Distrito Federal (Brasília), e pelos municípios. Ou seja, em momento algum fala em contratação pela União, motivo pelo qual, a EC-51 deverá ser alterada caso realmente haja interesse na federalização da categoria.
Ainda de acordo com o Presidente do SINDACS-AL, a Lei Federal 11.350/2006 também teria que ser alterada, uma vez que ela dispõe que caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública para efeito da dispensa referida no parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006 que não inclui a possibilidade do Governo Federal fazer uma comissão de certificação para analisar as possibilidades de efetivação dos Agentes que são alcançados pela Lei, mas não foram ainda efetivados nos seus respectivos municípios.
Vale destacar, que com a federalização, os Agentes que estão lutando para serem efetivados, passariam a fazer pressão no Governo Federal, uma vez que o vínculo não seria mais com o Governo local.
Vejamos o que diz o Art. 9° da referido lei: Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. Nesse caso, o responsável em garantir o vale transporte passaria a ser a União, que também passaria a ser a responsável pelo pagamento do vale transporte, 1/3 de férias, Décimo 14° Salário, Adicional de insalubridade, etc.
Dando continuidade, Fernando também faz uma importante indagação: Como ficaria no caso dos Agentes que já tem através de lei municipal o direito a parte do recurso do PMAQ ou PQAVS e do incentivo de final de ano?
O presidente lembra ainda que na PEC que proporá a federalização terá que alterar Art. 14 que diz que o gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais. Ou seja, terá que acrescentar na referida Lei Federal nº 11.350, a possibilidade da União criar os cargos necessários para albergar os Agentes em seus quadros.
Outra grande questão é se a federalização será facultativa aos Agentes, porque quem ganha mais que o piso, certamente não vai querer ser federalizado para ganhar menos.
“Os ACS e ACE que já são contemplados com as progressões por mérito e título, no plano de cargos e carreiras de seus respectivos municípios e tem uma remuneração bem maior que o piso, será que vão querer ser absorvidos pela União para ganhar R$: 1.250,00?” – Questiona Fernando.
“É muito importante um grande, exaustivo e profundo debate a respeito da possibilidade, importância, e prioridade da federação da categoria. Importante inclusive, analisar se a conjuntura é favorável” - Concluiu Fernando.
Esse assunto será objeto de debate na próxima reunião da direção do SINDACS-AL.
