Ao final de outubro de 2021, as vereadoras Wavila Santos Bezerra e Iolanda Alves Silva, solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Branco que seja enviado um ofício à Prefeita Tacia Denyse de Siqueira Nobre, reivindicando providências para a regulamentação dos repasses dos recursos da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial profissional e incentivo dos agentes comunitários de saúde, baseado nos termos da Portaria 1.024 de 2015 do Ministério da Saúde.
No documento, as vereadoras tomam como base a lei 11.350 de 2006, que trata sobre os agentes comunitários de saúde e consolida o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades da categoria.
Atualmente, o vencimento inicial dos agentes adotado nacionalmente é de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). De acordo com o documento enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, os valores que deveriam ser destinados aos profissionais não são efetivamente repassados para cumprir o piso salarial legalmente estabelecido, como ocorre nos municípios de Cacimbinhas, Olho D’agua das Flores e Olivença.
Com isso, as vereadoras Wavila Santos Bezerra e Iolanda Alves Silva afirmam ser necessária a discussão de um projeto de lei que regulamente o destino dos valores repassados pela União para serem destinados especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde de Ouro Branco.
O SINDACS-AL agradece às vereadoras pela nobre iniciativa e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e reforçar a defesa dos direitos da categoria alocada no município.
