DRA. VIRGÍNIA SE REÚNE COM SINDACS-AL
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No dia 14 de maio, às 16h, na sede do Ministério Público do Trabalho estivemos reunidos com a Dra. Virgínia Ferreira, Procuradora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região. A reunião teve a finalidade de solicitar daquele Órgão Ministerial solução para os graves prejuízos causados pela lei 6114 aos agentes de Maceió, sobre tudo os 177 ACEs de agosto de 2008. Foi dito pelo Fernando Cândido, vice-presidente do SINDACS-AL que a lei veda o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos ACEs como celetista e por consequência disso estes trabalhadores tiveram o anuênio cortado e não estão tendo progressões, sem falar que os agentes efetivados em janeiro de 2012 não poderão gozar as férias, tendo em vista que o município considera o marco inicial para as férias a data de publicação do decreto de dezembro de 2012. O agente de Endemias Claudio Correia argumentou que os próprios Procuradores Municipais são exemplos, pois a lei que instituiu o regime jurídico dos servidores de Maceió transmudou o regime deles, mas garantiu que tempo anterior fosse averbado. Maurício Sarmento argumentou que nenhuma lei poder ser criada para prejudicar. A Dra. Virgínia Ferreira solicitou que agendássimos uma audiência com o Procurador Dr. Matheus responsável pela homologação do acordo que resultou na publicação do Decreto por parte do Prefeito Cícero Almeida, pois o Dr. Matheus pode reabrir o caso e intermediar uma solução. Todos concordaram e ficou agendada uma reunião com o Dr. Matheus para o dia 22, deste mês.
