Reunião com o Procurador Geral do Município debate lei
6.114
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| Fernando, Maurício e Cláudio representando a categoria em reunião com Dr. Ricardo da PGM |
No dia 17 de maio de 2013, às 13h, na PGM tivemos uma reunião com o Dr. Ricardo Wanderlei, Procurador Geral do Município de Maceió. A reunião contou com a participação do Fernando, Maurício e Cláudio e teve o objetivo de debater a lei 6.114 que transmudou o regime jurídico dos ACEs de Maceió. Fernando iniciou a reunião ressaltando que a lei 6.114 no paragrafo 2º do artigo 5º, veda a averbação do tempo de serviço prestado pelos agentes como celetista para todos os efeitos, exemplificou que os agentes de agosto e dezembro de 2008 já deveriam ter progredido e os agentes de janeiro de 2012 deveriam gozar as férias, no entanto, a data da publicação do decreto está sendo a referência para contagem do tempo de serviço, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 4º da lei 6.114. Aproveitou e mostrou documentos que provam que isso está errado. Cláudio mostrou algumas fichas financeiras em que comprova que o anuênio foi cortado e lembrou que o Dr. Télio, Procurador do Município teria lhe dito que teve o regime alterado, mas averbou todo o tempo trabalhado anteriormente. Maurício argumentou que a luta pela mudança de regime era para justamente os agentes terem sua carreira valorizada, entretanto o que houve foi um grande prejuízo. Por fim Fernando comentou que a lei menciona um anexo que não foi publicado que era justamente a tabela. O Procurador Geral, Dr. Ricardo informou que terá uma conversa com os Procuradores Dr. Télio e o Dr. Davi e em seguida marcará uma reunião com ele, os procuradores, o SINDAS e o SINDACS-AL. Na saída encontramos o Dr. Davi e ele afirmou que se a lei tiver alguma incoerência deverá ser corrigida.
