De acordo com parecer unânime de desembargadores, Lei Federal 13.708/18 deverá ser cumprida no município. Julgamento do processo aconteceu nesta quarta-feira (29), no TJ-AL.
O processo judicial para a implantação do piso salarial dos agentes de combate às endemias do município de Maceió foi julgado favorável à categoria, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (29), no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Os trabalhadores estão em greve desde setembro de 2019, com base na Lei Federal 13.708/18, que estabelece um valor unificado em todo o território nacional. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Município e a Prefeitura ainda pode recorrer.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (SINDACS-AL), Fernando Cândido, todos os caminhos necessários para a implantação do piso salarial nacional, começando pelas tentativas de diálogo, foram trilhados sem êxito e, por isso, o direito constitucional de greve foi exercido pela categoria e a justiça foi acionada. “Em primeira instância o Juiz negou, mas agora, na Primeira Câmara do Tribunal de Justiça, o processo foi julgado e deferido por unanimidade pelos desembargadores”, comentou.
Sobre a possibilidade da Prefeitura de Maceió
recorrer da decisão, Fernando Cândido afirmou que a parte poderá tentar intervir com embargos de declaração para ganhar tempo e até acionar o Supremo Tribunal Federal, algo que pode demandar muito tempo. Por isso, o próximo passo é reabrir o canal de diálogo com a gestão do município. Enquanto isso a greve será mantida. “Nós vamos continuar a acompanhar todos os trâmites, mas agora manter a greve é importante para ajudar no diálogo e na negociação com o município de forma justa com os trabalhadores. Além da posição favorável do Ministério Público, nós temos também uma decisão de segunda instância que nos beneficia, então precisamos reabrir os canais de negociação e isso depende da boa vontade do prefeito”, finalizou.
ENTENDA O CASO
Na capital alagoana, os trabalhadores vinham recebendo como vencimento inicial R$ 1.100,00 (mil e cem reais), enquanto o piso salarial dos agentes de saúde em todo o Brasil era, até o fim de 2019, de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Com a progressão prevista em lei, no início deste ano houve um reajuste e novo valor foi fixado em R$ 1.400,00.
A adequação do valor na capital já estava em negociação há mais de um ano, sem sucesso. O último recurso foi a deflagração da greve da categoria, encabeçada pelo Movimento Unificado dos Agentes de Saúde de Maceió. Entre as tentativas de acordo, foram realizadas três audiências de conciliação mediadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), mas em nenhum dos encontros houve avanço por parte do município.
MOVIMENTO UNIFICADO
O Movimento Unificado dos Agentes de Saúde de Alagoas é composto pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (SINDACS-AL), Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS), Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social - Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (SINDPREV-AL) e pela Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Maceió (AACEM).
