Documento
impede desconto no salário dos trabalhadores, sob pena de 5 mil reais
O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas
(TJ-AL), Fábio José Bittencourt Araújo, deferiu na última terça-feira (26) uma
medida cautelar favorável aos agentes de combate às endemias de Maceió, que
estão em greve desde setembro em defesa da implantação do piso salarial da
categoria, com base na Lei Federal 13.708/18.
A prefeitura de Maceió ainda não reajustou o piso
salarial dos ACE de acordo com o praticado nacionalmente e previsto em lei. Há
mais de um ano a categoria e o Movimento Unificado dos Agentes de Saúde de
Maceió vem cobrando a adequação, sem sucesso. Segundo os representantes do
movimento, a deflagração da greve foi a última medida após inúmeras tentativas
de diálogo com a gestão do município.
A medida cautelar é uma forma de reafirmar o direito de
greve dos trabalhadores e assegurar que não haja ações retaliativas, como o
desconto dos salários na folha de pagamentos, que já está previsto pela
prefeitura.
De
acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de
Alagoas (Sindacs-AL), Fernando Candido, a folha de pagamentos do mês corrente
foi redigida com os descontos dos dias não trabalhados pelos agentes em greve. “A
informação que nós temos é que agora no dia 30, quando sair o salário, será com
o valor descontado. Precisamos ver quais as medidas jurídicas devem ser tomadas
para que o pagamento seja realizado em folha suplementar”, comentou.
No
documento redigido pelo desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, está
pontuado que o município de Maceió deve se abster de efetuar os descontos na
remuneração dos servidores grevistas, “tendo em vista a discussão quanto à
legalidade do movimento paredista, ao menos até o julgamento de mérito da
presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
por dia de descumprimento”, o que desqualifica a tentativa da prefeitura de
realizar os cortes com base no relatório de ponto dos trabalhadores.
O presidente do Sindacs-AL, Fernando Candido, reforçou
que a categoria permanece aberta ao diálogo com a prefeito, com o objetivo de
solucionar o problema o mais breve possível.
