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| Dr. Felipe Zanoto, Advogado do SINDACS-AL |
Em reunião com dirigentes, o Advogado do SINDACS-AL afirmou que o Presidente do Senado será comunicado sobre veto da Presidente a lei 12.994/2014, que por sua vez terá 20 dias para numa sessão conjunta do Senado com a Câmara lê-lo. A partir daí se constituirá uma comissão mista com três Deputados Federais e três Senadores para em 30 dias apresentar um relatório. Numa sessão conjunta cada veto separadamente será apreciado e colocado em votação.
Se o
Congresso não apreciar os vetos no prazo de 30 dias, toda a pauta da
Câmara e do Senado fica suspensa até que os vetos sejam apreciados.
Dr. Felipe Zanoto, ressaltou que fará um estudo, pois embora a lei esteja em pleno vigor precisamos definir, do ponto jurídico quais caminhos teremos que percorrer para garantir o cumprimento da lei.
