SINDACS-AL INGRESSARÁ COM UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O
SINDACS-AL, através de sua assessoria jurídica ingressará com uma ação
civil pública objetivando corrigir as incongruências da lei 6.114, que
alterou o regime jurídico dos Agentes de Endemias de Maceió.
Segundo o
Advogado do SINDACS-AL, Dr. Antônio Alexandre a lei foi um avanço porque
criou uma carreira para os Agentes de Endemias.
No entanto, não
considera o tempo trabalhado anteriormente como CLTista, estes artigos
que proíbem a averbação desse tempo vão na contra mão da pacificação do
Supremo que definiu o aproveitamento para todos os fins, só uma ação
garantirá a inconstitucionalidade especificamente desses artigos e
restabelecerá os direitos destes trabalhadores, afirma Dr. Antônio.
Manassés, diretor do SINDACS-AL afirmou que a entidade, junto com
outras provocaram o MPT - Ministério Público do Trabalho que por vez
afirmou não ter competência para julgar o caso, aguardávamos só o
posicionamento do Ministério Público Estadual.
Mas, para nossa surpresa
também arquivou o processo, por se tratar de questões trabalhistas,
então só nos restou provocar nossa assessoria jurídica para garantir que
os Agentes não tenham prejuízos.
