Notícia foi dada em primeira mão pelo SINDACS-AL, durante uma live no Instagram do Sindicato, na última sexta-feira (29)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 173, que institui um plano para socorrer estados e municípios durante a crise instalada no país com a pandemia da COVID-19. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, destaca o encaminhamento de R$ 60,1 bilhões para os gestores aplicarem em ações de saúde, assistência e uso livre. Contudo, para que o repasse seja feito, algumas medidas de contenção foram tomadas, entre elas, o congelamento salarial de servidores públicos municipais, estaduais e federais.
Ainda no dia 28/05, quando tomou conhecimento sobre sanção do texto, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (SINDACS-AL), Fernando Cândido, acionou o advogado responsável pelo setor jurídico do sindicato, Felipe Zanotto, para estudar o documento e se certificar que o direito de reajuste salarial conquistado pelas categorias dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, após um longo período de reivindicações e ganho judicial, estaria assegurado.
Na última sexta-feira (29), durante uma live no Instagram do SINDACS-AL, Fernando Cândido e Felipe Zanotto colocaram em pauta a Lei 173 e, em primeira mão, comentaram sobre o respaldo jurídico ao qual as categorias se amparam para garantir o reajuste salarial. A cláusula do inciso I do artigo 8° do documento, pontua a excessão de casos onde houve sentença judicial transitada em julgado ou em determinação legal anterior à calamidade pública. Para esses casos, o reajuste salarial deve ser aplicado normalmente em 2021.
A notícia, transmitida de forma prioritária para as categorias, foi recebida com entusiasmo por Fernando Cândido, que já vinha articulando as bases sindicais para garantir o direito dos trabalhadores. "A melhor notícia que poderia dar nesses tempos nebulosos é que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não serão afetados pelo congelamento dos salários. Parabéns, agentes! Somos exemplo de que vale a pena lutar", concluiu.
