Diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar PLC 39/2020, que congela os salários dos servidores públicos em todo o Brasil, o SINDACS-AL orienta que os Agentes Comunitários de saúde e de combate as endemias que já implementaram os requisitos para a concessão de progressões, protocolem de imediato o requerimento administrativo perante a Secretaria municipal de saúde.
O PLC 39/2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus,e entre as iniciativas que serão tomadas, está a ajuda da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mas, o Art.8 determina, em um de seus incisos, a não contabilização do período de pandemia para fins remuneratórios de todos os servidores públicos, como, por exemplo, para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal. Ainda, o texto veda a concessão de progressões e promoções.
A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada e foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai sancionar o projeto de socorro a estados e municípios e vetar a permissão a reajuste salarial aos servidores públicos.
Com o veto presidencial, os Agentes Comunitários e de endemias sofrerão significativas perdas remuneratórias, além de prejuízos no desenvolvimento de suas carreiras. As ameaças permanecem, caso não haja pressão.
O SINDACS-AL reitera a orientação a categoria que já implementaram os requisitos para a concessão de progressões funcionais: protocolem de imediato o requerimento administrativo perante sua Secretaria.
