Aprovado por 14 votos contra 07, o Projeto de Lei vai suspender o repasse da contribuição patronal da previdência dos servidores públicos municipais
Na tarde da última quinta-feira (08), a Câmara de Vereadores de Maceió foi cenário de mais um golpe contra os direitos dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei N° 61.220/2020, conhecido como PL do Calote no IPREV, foi aprovado com 14 votos favoráveis contra 07. A decisão trará enormes prejuízos aos cofres públicos e ainda abre precedente para novas retiradas de direitos.
Entenda: Com a alegação de que houve perda na arrecadação do município durante a pandemia da COVID-19, a Prefeitura de Maceió elaborou um Projeto de Lei (PL) que suspende o repasse da contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV). O documento foi anexado à mensagem Nº 30 de 13 de julho de 2020 e autoriza a suspensão dos repasses por 10 meses. Com isso, o prefeito Rui Palmeira está jogando a responsabilidade para o próximo gestor, que assumirá em 2021.
Antes da aprovação, o PL saiu de pauta nas sessões da Câmara por inúmeras vezes, mas mesmo com todas as mobilizações e intervenções do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Maceió, do qual o SINDACS-AL é parte integrante, os 14 vereadores favoráveis ao calote foram de encontro a direitos duramente conquistados.
Os vereadores que aprovaram o PL do Calote no IPREV foram: Simone Andrade (DEM), Ana Hora (MDB), Antônio Hollanda (MDB), Chico Filho (MDB), Ib Brêda (MDB), Luciano Marinho (MDB), Eduardo Canuto (Podemos), Kelmann Vieira (Podemos), Fátima Santiago (Progressistas), Aparecida Augusta (Progressistas), Silvânia Barbosa (PRTB), Mauro Guedes Júnior (PSD), Zé Márcio Filho (PSD) e Samyr Malta (PTC).
É importante ressaltar que não há comprovação de nenhum déficit ou desequilíbrio fiscal na Prefeitura de Maceió que justifique a medida. De acordo com o Portal da Transparência, há inclusive um crescimento na arrecadação municipal, além dos recursos repassados pelo Governo Federal para combater o Covid-19 em Maceió.
O SINDACS-AL repudia veementemente a aprovação do PL do Calote e reforça o seu compromisso com os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias e todo o conjunto de servidores, na permanência da luta por direitos e dignidade.
