Ação é mais uma medida adotada
pelo diretor regional Edvaldo Gonçalves que nesta terça-feira (05) se reuniu
com a Procuradora Geral do Município para tratar sobre o assunto.
Por: Assessoria
O Diretor Regional do
SINDACS-AL Edvaldo Gonçalves esteve na tarde desta terça-feira (05) no município
de Coqueiro Seco em reunião com a Procuradora Geral Municipal Ana Karine para
tratar do Incentivo de Final de Ano/2018 dos ACS e ACE do município, uma vez que
uma Lei Municipal de nº 693 aprovada pela Câmara de Vereadores em 19 de
Dezembro de 2018 regulamentou o pagamento do Adicional Incentivo, conhecido por
14º salário.
No entanto, segundo o advogado
Dr. Francisco que também participou da reunião e que é filho da Prefeita Maria
Decele Damaso, a Lei não possui efeito retroativo, ou seja, não compreende o
pagamento do ano de 2018. Entendimento divergente do advogado do SINDACS-AL Dr.
Felipe Zanotto, que subentende que como o projeto de lei foi aprovado em
Dezembro/2018, mesmo mês do repasse federal, o pagamento deveria sim compreender
o ano de 2018. E foi justamente esse argumento jurídico que o diretor Edvaldo
Gonçalves repassou à procuradoria, acordando com a mesma, a apresentação de um
novo requerimento do SINDACS-AL reforçando o entendimento favorável ao
pagamento do adicional.
Além das autoridades acima
mencionadas, também participaram da reunião alguns ACS e ACE representando toda
categoria.
Ao final do encontro a
Procuradora estabeleceu um prazo de 15 dias para responder ao requerimento, ao
tempo em que recebeu votos de gratidão pelo atendimento as reivindicações da
categoria.
