Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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- Adicional Incentivo Anual
- PMAQ ((Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica)
- PCC – (Plano de Cargos e Carreira)
- Adicional Insalubridade
