Decisão judicial garante piso salarial nacional como vencimento inicial no Plano de Cargos, Carreira e Salários da categoria
A juíza Amine Mafra, da Vara do Único Ofício de Pilar, determinou que a Prefeitura de Pilar implante
o piso salarial nacional como vencimento inicial na carreira dos agentes de combate às endemias.
Os diretores executivos do Sindacs-AL, Fernando Cândido e Edvaldo Gonçalves, estiveram nesta
quarta-feira (16) com a comissão representativa dos ACSs e ACEs para falar sobre a sentença,
além de compartilharem informações sobre as pautas e lutas a nível nacional.
O processo de número 0700687-21.2024.8.02.0047 é uma ação ordinária de obrigação a fazer
proferida em dezembro de 2024 e com intimação expedida ao Município de Pilar na segunda-feira (14).
A Prefeitura de Pilar tem 30 dias para apresentar recurso, para que posteriormente seja analisado
pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).
Fernando Cândido informou que a ação deve ser rápida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal
pacificou essa questão, pois reconheceu o caráter vinculante da Lei Federal nº 12.994/2014, que não
condiciona a implementação do piso salarial à regulamentação municipal, pois esta tem caráter nacional.
“Devemos deixar claro que o piso salarial nacional é o vencimento inicial da nossa categoria para os
municípios que possuem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, como em Pilar”, explicou.
Além da ação dos agentes de combate às endemias, existe uma dos agentes comunitários de saúde, que
está conclusa para despacho, aguardando apenas o juiz sentenciar.
