O SINDACS-AL INFORMA!!!
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores
públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes
(órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal,
estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo
Poder Público).
Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas
regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser
creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono
salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições
financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT.
A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a
promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber
seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições
do PASEP) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber
apenas o abono salarial, caso se tenham direito ao mesmo.
Todos os anos, no início do exercício contábil do PASEP, em
1º de julho, o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério
da Fazenda e as contas individuais dos participantes que têm saldo apresentam
um percentual que pode ser sacado. Esse percentual é denominado rendimentos e
pode ser sacado. Caso não haja o saque, os rendimentos são incorporados ao
saldo total no dia 01.07 do ano seguinte.
O pagamento é feito de Acordo com o Último número de inscrição do PIS.
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO PASEP - 2013/2014
Final da Inscrição (dígito) | Início do Pagamento |
0 e 1
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13.08.2013
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2 e 3
| 20.08.2013 |
4 e 5
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27.08.2013
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6 e 7
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03.09.2013
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8 e 9
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10.09.2013
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Final do Pagamento
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30.06.2014
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