Aposentadoria especial: CCJ da Câmara dos Deputados aprova parecer da PEC 14/2021

Projeto regulamenta a aposentadoria especial dos ACSs e ACEs e fixa responsabilidade sobre o vínculo empregatício

O direito à aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (ACS e ACE) avançou. O parecer do Projeto de Emenda à Constituição 14/2021 foi aprovado durante a 39ª reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (28). O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, e o diretor da Fenasce, Fernando Cândido, comemoraram o resultado.

A PEC 14/2021 altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além de garantir uma aposentadoria especial e exclusiva, fixando ainda a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. O único deputado federal a votar contra foi Gilson Marques (NOVO-SC).

O presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, destacou a importância da união e da luta dos ACSs e ACEs em pautas de nível nacional. “Essa valorização de hoje veio não só pelo nosso importante trabalho para a saúde da população brasileira, mas também, e principalmente, pela união da categoria na luta por reconhecimento e melhoria na carreira”, pontuou.

Fernando Cândido celebrou a admissibilidade da PEC, que ainda terá seu mérito analisado por uma comissão especial para depois seguir para votação em plenário. “Hoje é um dia para comemorar um grande avanço na luta pela aposentadoria especial. Com a participação expressiva da categoria no plenário, a matéria obteve ampla discussão pelos deputados federais presentes, e os ACSs e ACEs obtiveram mais uma vez o reconhecimento merecido pelo seu papel essencial no Sistema Único de Saúde”, afirmou.

A PEC segue para uma comissão especial, onde seu mérito será analisado e debatida podendo receber emendas ao texto original. Após a análise na comissão especial, a PEC 14/21 segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com um mínimo de três quintos dos votos favoráveis dos deputados (308 votos) em cada turno.

Greve Maceió: Assembleia Geral define novos rumos

 Categoria decidiu acatar decisão da Justiça de Alagoas e entrar com um recurso solicitando o fim da suspensão

O Movimento Unificado pela Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Maceió, realizou uma Assembleia Geral com os ACS e ACE, na manhã desta terça-feira (13), no auditório do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), para deliberar pautas sobre o movimento paredista iniciado em outubro de 2022 com o objetivo de garantir o piso salarial nacional da categoria no início da carreira, de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022.

O desembargador do Tribunal da Justiça de Alagoas, Marcio Roberto, suspendeu a greve dos agentes no dia 31 de julho. O desembargador justificou o alto risco sanitário da cidade de Maceió, que se encontra em situação de emergência máxima em decorrência de dengue, chikungunya e zika.

Durante a Assembleia Geral, a categoria aprovou acatar a decisão do desembargador em suspender a greve que se estendeu por 1 ano e 10 meses e entrar com um recurso na Justiça solicitando o fim da suspensão. Na ocasião, o presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, relatou o protagonismo do sindicato por mais de uma década na luta pelo piso salarial nacional dos agentes e destacou a dificuldade para garantir o direito em Maceió.

“Em 2010, acompanhamos a aprovação da PEC 63/2010 e em seguida o piso dos agentes foi regulamentado com a Lei nº 12.994/2014. O Sindacs-AL também acompanhou de perto a tramitação da PEC 22, que trazia a política de valorização e de reajuste nacional para que os agentes tivessem o piso salarial de dois salários mínimos, o qual foi aprovado em 2022 com a Emenda Constitucional 120/2022.  Infelizmente, Maceió é um dos poucos municípios em que os agentes possuem dificuldade para obter a implantação desse piso no início da carreira”, contou.

Durante a Assembleia, também foi aprovado a rejeição de um abaixo assinado com uma proposta protocolada na Secretaria Municipal de Gestão pela Associação dos Agentes de Endemias de Maceió (AACEM), que aceitava uma flexibilização no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, prejudicando os trabalhadores.

Por fim foi colocado em votação como encaminhamento, protocolar um ofício ao Município explicando que a categoria não aceita a proposta do abaixo assinado. O Movimento Unificado continuará mobilizado e aguardando na justiça todos os processos judiciais com o objetivo de resolver a implantação do piso salarial. O Movimento Unificado pela Implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Maceió conta com a participação do Sindsaúde Maceió, do Sindacs-AL e do Sindas-AL. 

Bandeiras de luta dos ACSs e ACEs são pautas de reuniões e articulações em Brasília

 Direção nacional da Fenasce esteve no Ministério da Saúde e no Congresso Nacional

A direção nacional da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce), representada por sindicatos de diversos estados, participou de reuniões e articulações no Ministério da Saúde e no Congresso Nacional, em Brasília, durante os dias 06, 07 e 08 de agosto.

O diretor executivo do Sindacs-AL e da Fenasce, Fernando Cândido, esteve presente nas atividades de luta, que tiveram como principal objetivo debater pautas como aposentadoria especial, piso salarial nacional de três salários mínimos, aumento do quantitativo de agentes de endemias que podem receber o piso e a correção do adicional de insalubridade para 40%.

Na quarta-feira (7), o grupo se reuniu com o corpo técnico responsável pela Atenção Primária do Ministério da Saúde para solicitar o aumento do número de agentes de combate às endemias que podem receber o piso salarial nacional. Isso se deve ao fato de que o repasse de recursos para os municípios não contempla a quantidade real de agentes em exercício. “Solicitamos a atualização da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova regra para o cofinanciamento das ações e serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde”, contou.

Fernando destaca que resgatar a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é uma prioridade. “Após a reforma da previdência, o direito à aposentadoria especial dos ACSs e ACEs praticamente acabou, pois, além dos 25 anos de exercício da profissão, também é exigido ter no mínimo 60 anos de idade”, explicou.

Na quinta-feira (8), a direção da Fenasce se reuniu com o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Hisham Mohamad, para tratar do curso técnico dos agentes, em especial sobre a demanda da entrega dos diplomas de quem já concluiu o curso técnico e ainda não o recebeu.

À tarde, o grupo visitou  diversos gabinetes de deputados federais no Congresso Nacional para articular o encaminhamento para votação de dois Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que beneficiam a categoria: a PEC 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para garantir a aposentadoria especial, e a PEC 18/2022, que aumenta para três salários mínimos o piso salarial nacional dos ACSs e ACEs com curso técnico.

 

Acompanhe a tramitação das PECs 14/2021 e 18/2022

PEC 14/2021 - Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2284555&fichaAmigavel=nao

PEC 18/2022 - Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2332037&fichaAmigavel=nao

Nelson Cordeiro se reúne com representantes dos ACSs e ACEs de Maceió

 Líderes sindicais discutem pautas e ações conjuntas para defender os direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Na quinta-feira (8), o presidente do Sindacs-AL, Nelson Cordeiro, participou de uma reunião de alinhamento de luta em defesa dos diretos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com os presidentes do Sindsaúde Maceió, Alesandro Fernandes,  e do Sindas-AL, Adeilton Ferreira, que integram o Movimento Unificado pela Implantação do Piso Salarial dos ACSs e ACEs de Maceió. 

Apesar de não considerar a greve ilegal, no dia 31 de julho, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Márcio Roberto Tenório, suspendeu a greve e determinou o imediato retorno da categoria ao serviço ao considerar o alto risco sanitário da cidade de Maceió, que vivencia o nível máximo de situação de emergência por danos decorrentes da dengue, chikungunya e zika.

“Considerando o alto risco sanitário em que atualmente se encontra a cidade de Maceió, no que diz respeito às arboviroses, notadamente a dengue, a chikungunya e a zika, bem como tendo em vista os danos decorrentes dessas doenças, que podem resultar em morte – como inclusive, já tem ocorrido –, não há alternativa, após o decurso de quase 2 (dois) anos, senão determinar o retorno dos referidos agentes aos seus postos de trabalho”, relata a decisão.

Nelson Cordeiro destaca que a situação de Maceió está assim por conta da falta de compromisso do prefeito, JHC, e disse que a decisão do desembargador condicionou o prefeito a garantir condições de trabalho adequadas aos agentes. “São quase dois anos em uma greve, que solicita um direito adquirido ao piso salarial nacional da categoria como vencimento inicial da carreira. Se estamos vivendo uma epidemia é por culpa da má gestão, que não valoriza os trabalhadores da saúde”, conta.

Na próxima terça-feira (13), o Movimento Unificado pela Implantação do Piso Salarial dos ACSs e ACEs de Maceió realiza uma Assembleia Geral com a categoria, às 9h, no auditório do Ifal, no Centro de Maceió.

Sindacs-AL e Fenasce presentes na reunião da mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde

 Evento envolveu presidentes e secretários(as) executivos(as) dos conselhos estaduais e municipais de saúde do Brasil para discutir o fortalecimento do controle social

O vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES-AL), Alex Silva, que também integra a diretoria do Sindacs-AL que é representada pela Fenasce, representou Alagoas durante a reunião da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O encontro, realizado na segunda-feira (5), no auditório da Fiocruz, no Campus Universitário Darcy Ribeiro, em Brasília, contou com a participação de presidentes e secretários executivos dos conselhos estaduais e municipais de saúde.

O evento abordou as atividades dos conselhos e os desafios para alinhar as ações e qualificar o controle social no Brasil. Alex Silva defendeu a valorização dos trabalhadores da saúde e destacou a importância de um amplo debate sobre a saúde pública. 

“O CES-AL mantém um grande diálogo com a sociedade e presta contas sobre suas atividades, que incluem temas como violência contra a mulher, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), neurologia, regulação e muitos outros. Além disso, precisamos lutar contra gestores públicos que ocupam cargos apenas por status. Não é tarefa fácil, mas fazemos isso em prol de uma prestação de serviço à saúde eficiente e adequada para a população alagoana”, enfatizou.

Após os debates, o CNS lançou a Carta de Saúde Pública às Eleições Municipais de 2024, um documento elaborado em parceria com o Fórum Direito Humano à Saúde, que está aberto para adesão da sociedade. Para assinar, acesse este link.

Outro ponto discutido na reunião foi a apresentação da agenda política do CNS, que inclui a resolução sobre participação social aprovada na 77ª Assembleia Mundial de Saúde, realizada em maio em Genebra, além da organização e realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) e da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT). As etapas nacionais dessas conferências estão programadas para dezembro de 2024 e julho de 2025, respectivamente.